3 DIREITOS QUE TODO USUÁRIO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DEVE SABER

O consumidor usuário dos serviços de telefonia móvel e fixa, internet e TV por assinatura deve estar ciente dos seus direitos. Conheça 3 direitos básicos.

O Brasil possui milhões de usuários dos serviços de telecomunicações e isto é um fato conhecido por todos. O que nem todos sabem, é que há regramentos específicos para esta classe de consumidores que, frequentemente, tem seus direitos violados pelas operadoras. Pensando nisso, separamos 5 direitos básicos que todo consumidor dos serviços de telecomunicações deve saber.

O Código de Defesa do Consumidor-CDC estabelece, no artigo 4º que a Política Nacional das Relações de Consumo deve atender alguns princípios basilares, dentre os quais, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Esta proteção é realizada, dentre outras formas, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade.

Além disso, aumentando o grau de proteção ao consumidor, o CDC fixa que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. Por fim, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações assegura como direito básico do consumidor o acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas.

A liberdade é um direito fundamental, previsto no art.5º caput da Constituição de 1988, sendo inviolável. Seguindo a orientação constitucional, o CDC garante como direito básico do consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art.6, inciso II).

À vista disso, os usuários dos serviços de telecomunicações possuem o direito à liberdade de escolha tanto da Prestadora, quanto do Plano de Serviços, segundo o art.3, inciso II do RGC.

Por fim, o usuário não pode ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.

O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6, inciso III do CDC).

Especificamente em relação aos usuários dos serviços de telecomunicações, é afirmado o direito ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.

Em caso de violação desses direitos, o que fazer?

Na hipótese de o consumidor ter seus direitos violados, pode reclamar diretamente à operadora, tendo direito à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação.

Sem embargo, tem direito ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor, como o PROCON.

Por fim, o consumidor lesado pode recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e reparação dos danos causados.

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