A MP 936/20 foi convertida na Lei 14.020/20, trazendo alterações importantes nos requisitos para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário. Entenda.
A Medida Provisória 936/20 foi convertida na Lei 14.020/20 com alterações em seu texto produzidas pelo Congresso Nacional e vetos pelo Executivo.
Além disso, o Decreto nº 10.470/20 prorrogou novamente os prazos para redução proporcional da jornada de trabalho e salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho, podendo ambos alcançarem o limite máximo de 180 dias.
Com todas essas novas regras, é muito importante que você esteja atento sobre seus direitos e deveres, sendo empregador ou empregado.
Redução proporcional da jornada de trabalho e salário
Empregador e empregados poderão acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários por até 120 dias, com mais 60 dias de prorrogação através do Decreto nº 10.470/20, totalizando 180 dias.
Mas quais são os requisitos para a redução da jornada e salário?
A Lei estabelece que para que haja a redução, é necessário preservar o valor do salário-hora de trabalho do empregado.
Além disso, a pactuação do acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e salário pode ser feita de forma individual, através de acordo individual escrito entre empregador e empregado.
Na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, deve haver o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.
A novidade introduzida pela Lei 14.020/20 é que a pactuação pode se dar também de forma departamental, setorial ou na totalidade dos postos de trabalho, através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A redução da jornada de trabalho e salário se dará, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% e 70%.
Garantia Provisória no emprego
O trabalhador que tiver a jornada de trabalho e salário reduzidos, tem direito à garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.
Por exemplo: empregado teve redução de salário por 2 meses, deve ser garantida uma estabilidade dos 2 meses e de mais os 2 meses seguintes, no total de 4 meses.
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