Governador do Rio de Janeiro sancionou a lei que obriga os estabelecimentos de ensino a reduzirem o valor das mensalidades. Baixe a cartilha.
Agora é lei! Desconto de 30% nas mensalidades foi aprovado.
A Lei Nº 8864/2020 dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimento da rede de ensino particular, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão do coronavírus.
Quais estabelecimentos de ensino privado são obrigados a reduzir as mensalidades?
A obrigação de reduzir as mensalidades atinge os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro.
Em relação aos estabelecimentos de particulares de ensino superior, as reduções determinadas pela lei, também incidem sobre cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.
Critérios para a definição do valor mínimo de redução das mensalidades
Estabelecimentos particulares de ensino cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada.
Em relação aos estabelecimentos de ensino particular cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redução obrigatória na proporção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferença entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isenção (R$350,00).
Cartilha gratuita
Elaboramos uma cartilha bem intuitiva para que você entenda os requisitos e saiba exatamente qual o valor da redução a que você tem direito.
Siga o passo a passo e baixe a planilha. É rápido, simples e gratuito.
1-Clique no link abaixo;
2- Preencha os dados;
3- No final clique em ENVIAR;
4- Vai aparecer uma mensagem com o link da cartilha, aí é só baixar.
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